IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS (ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS) E RELATIVAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE

Bom dia Amigos!

Dica de penal sobre a aplicação da escusa absolutória (imunidade penal absoluta – art. 181, CP) e da imunidade penal relativa (art. 182, CP) ao cônjuge.

Vamos primeiro aos dispositivos:

Agora a Tabela com as principais informações:

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!

DIREITO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TV (§3º, ART. 17, CF)

Boa noite Amigos!

Dica de eleitoral sobre alteração recente da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 97/2017).

Pergunta: Quem possui direito aos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

Resposta: §3º do artigo 17, CF.

Cuidado!!!

Essas regras valerão apenas para a legislatura seguinte às eleições de 2030.

Isso porque existem regras de transição no texto da Emenda Constitucional n.º 97/2017, nos seguintes termos:

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!