CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA

Bom dia amigos!

Considerando o advento do julgamento do RExt n.º 870.947 (TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), fiz uma tabela para uma melhor compreensão da temática:

Vejam primeiro a decisão:

Agora a sua sistematização:

Cumpre ressaltar o período de incidência dos juros moratórios:

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!