ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DADOS GERAIS, SANÇÕES E PECULIARIDADES!

Pessoal, fiz um esquema para concentrar grande parte das informações pertinentes ao tema, espero que gostem!

ATUALIZAÇÃO: Lei Complementar n.º 157/2016:

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CDC, SUAS CAUSAS E PECULIARIDADES (arts. 56 a 60 do CDC):

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!

Nulidade decorrente da ausência de intimação do MP (art. 279 do NCPC)!

Compartilhar conhecimento é partilhar vida! 

É dar início a um círculo virtuoso de oportunidades!

Procedimento de Criação de Municípios (artigo 18, §4º da CF):